PROJETO DO MARCO
REGULATÓRIO DO PT VAI AMORDAÇAR A INTERNET, COMO NA CHINA!
LEI SERÁ VOTADA NA CÂMARA FEDERAL NESTA TERÇA-FEIRA!
No segundo artigo do
texto, está escrito:
Art. 2o A disciplina do uso da Internet no Brasil tem como fundamentos:
(...)
II - os direitos humanos e o exercício da cidadania em meios digitais (...)
Ora, sabemos muito bem o que esse pessoal quer dizer por DIREITOS HUMANOS e
CIDADANIA: os conceitos são reelaborados para se adequarem aos interesses
da militância de esquerda. Portanto, o conteúdo da internet que não estiver
de acordo com o que esses militantes assentirem, estará automaticamente
infringindo este artigo. A liberdade de expressão na internet estará
sujeita à conceituação dessas duas palavras, tão melindrosamente
interpretadas pelos ideólogos do estado!
Vejam a sutileza do parágrafo 2 do artigo 11:
"Art. 11. Na provisão de conexão à Internet, cabe ao administrador do
sistema autônomo respectivo o dever de manter os registros de conexão, sob
sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de um ano, nos
termos do regulamento.
§ 1o A responsabilidade pela manutenção dos registros de conexão não poderá
ser transferida a terceiros.
§ 2o A autoridade policial ou administrativa poderá requerer cautelarmente
a guarda de registros de conexão por prazo superior ao previsto no caput.
§ 3o Na hipótese do § 2o, a autoridade requerente terá o prazo de sessenta
dias, contados a partir do requerimento, para ingressar com o pedido de
autorização judicial de acesso aos registros previstos no caput."
"Autoridade administrativa" podendo requerer a guarda de registros de
um
cidadão comum?...
Isso significa: o GOVERNO, a qualquer momento e sob qualquer desculpa,
poderá bisbilhotar o que qualquer pessoa estiver fazendo na rede.
Fonte: TC
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